Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

A defesa dos direitos constitucionais do cidadão foi atribuída pela Lei Complementar nº 75/93 à Procuradoria dos Direitos do Cidadão.

No Amazonas, é a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) que atua na defesa dos direitos constitucionais do cidadão (liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, e reforma agrária, dentre outros), visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviço de relevância pública.

Qualquer cidadão pode acionar o MPF, por meio da representação, que é toda notícia de irregularidade que é levada ao conhecimento do Ministério Público.

Tutela coletiva - Os procuradores da República com atuação na Tutela Coletiva realizam atividades judiciais, mediante a propositura de ações civis públicas e de outras ações coletivas; bem como atividades extrajudiciais na defesa desses interesses coletivos e difusos, podendo, inclusive, instaurar inquéritos civis públicos, promover acordos extrajudiciais, com os Termos de Ajustamento de Conduta e expedir recomendações aos órgãos públicos, para melhorias dos serviços públicos prestados e  respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público promover.

Todas as denúncias relativas à violação de direitos individuais lesados são recebidas e examinadas. É proibida, contudo, a defesa em juízo pelo MPF de direito individual lesado. Quando a ação cabível não é de atribuição do Ministério Público Federal, o caso, com os elementos colhidos, é encaminhado ao órgão competente.