Recursos

Data	Ação
1.10.2010	Respe RCC Sidney Leite
16.8.2010	Exclusão de Ari Moutinho Júnior do caso Prodente
15.7.2009	Contestação - Liminar cassação políticos de Coari
20.5.2009	Contrarrazões - Prestação de contas prefeito de Novo Airão, Leosvaldo Roque
7.1.2009	Registro de candidatura - Hilton Laborda

Ações da PRE: Denúncias

Impugnações

Pareceres

Recomendações

Recursos

Representações

Acórdãos e Sentenças