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PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
A Procuradoria Regional Eleitoral é um órgão do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Eleitoral em todas as fases do processo eleitoral, quer seja na condição de parte ou de fiscal da lei, em todas as épocas, havendo ou não eleição.
Sua atividade se desenvolve tanto no âmbito processual penal eleitoral quanto nos procedimentos cíveis e administrativos. No processo penal eleitoral, nos casos de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral, é o órgão que formula a acusação, já que todos os crimes eleitorais são de ação pública. Acompanha toda a ação penal, fiscalizando a correta aplicação da lei, e, inclusive, as garantias do acusado. Nos procedimentos cíveis e administrativos, intervém na defesa do interesse público, assegurando a adequada realização no plano jurisdicional, atuando na condição de parte ou de fiscal da lei.
Além de oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral, incumbe ainda ao Procurador Regional Eleitoral atuar de modo a favorecer a integração entre os membros do Ministério Público Eleitoral no Estado, com vistas ao melhor exercício das funções institucionais pertinentes ao "Parquet" Eleitoral.
Obs: A organização do Ministério Público Eleitoral e as atribuições de seus diversos órgãos são delineadas nos arts. 72 a 80 da Lei Orgânica do Ministério Público da União (L.C. 75, de 20/05/93).
PLANTÃO PRE:
PLANTÃO TRE:
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