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O QUE É A PRDC
A defesa dos direitos constitucionais do cidadão foi atribuída pela Lei Complementar nº 75/93 à Procuradoria dos Direitos do Cidadão.
No Amazonas, é a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) que atua na defesa dos direitos constitucionais do cidadão (liberdade, igualdade, dignidade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, e reforma agrária, dentre outros), visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviço de relevância pública.
Os Procuradores da República com atuação na Tutela Coletiva realizam atividades judiciais, mediante a propositura de ações civis públicas e de outras ações coletivas; bem como atividades extrajudiciais na defesa desses interesses coletivos e difusos, podendo, inclusive, instaurar inquéritos civis públicos, promover acordos extrajudiciais, com os Termos de Ajustamento de Condutas e expedir recomendações aos órgãos públicos, para melhorias dos serviços públicos prestados e respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público promover.
Todas as denúncias relativas à violação de direitos individuais lesados são recebidas e examinadas. É vedada, contudo, a defesa em Juízo pelo Ministério Público Federal de direito individual lesado. Quando a ação cabível não é de atribuição do Ministério Público Federal, o caso, com os elementos colhidos, é encaminhado ao órgão competente para deduzir a defesa do direito lesado.
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